Ministério da Educação

Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

Campus Araguaína

JUSTIFICATIVA PARA NÃO UTILIZAÇÃO PREFERENCIAL DO SISTEMA DE COTAÇÃO ELETRÔNICA

Objeto: Aquisição de material referente ao Edital de Submissão de Projetos de Promoção à Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho para atender as necessidades do Instituto Federal do Tocantins.

Conforme a Portaria nº 306, de 13 de Dezembro de 2001, a Cotação Eletrônica somente é utilizada para aquisições de bens de pequeno valor, conforme abaixo.

Art. 1º – As aquisições de bens de pequeno valor deverão ser realizadas, no âmbito dos órgãos que compõem o Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, preferencialmente, por meio do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços, com o objetivo de ampliar a competitividade e racionalizar os procedimentos relativos a essas compras.

§ 1º Caracterizam-se, como bens de pequeno valor, aqueles que se enquadram na hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Considerando o objeto da licitação em epígrafe, opta-se pela não utilização do Sistema de Cotação Eletrônica, pois:

a) Trata-se de aquisição de bens com base no no artigo 24, V, da Lei 8.666/93, referente aos itens desertos do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 21/2021 (PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23235.012351/2021-48).

Araguaína, 20 de dezembro de 2021.

Daiane Miranda dos Reis

Coordenadora de Compras e Licitações

| Documento assinado eletronicamente por Daiane Miranda dos Reis, Coordenadora, em 20/12/2021, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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