Ministério da Educação

Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

Reitoria

saneamento de parecer jurídico

Processo SEI: 23235.018707/2021-57

Objeto: Aquisição de material referente ao Edital de Submissão de Projetos de Promoção à Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho

Parecer: n. 00027/2022/GAB/PF-IFTO/PGF/AGU

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, encaminhou processo referenciado acima para análise e parecer jurídico, conforme preleciona o art. 38, parágrafo único, lei 8.666/93.

No parecer acima qualificado, algumas recomendações foram exaradas, com a finalidade de observação necessária a execução do feito pretendido. Ademais passamos a analisar os pontos, ou seja, as principais observações traçadas do referido parecer, conforme abaixo.

Recomendação 1: Verifica-se que a Administração do IFTO ainda não certificou que será mantida as mesmas condições estabelecidas no ato convocatório anterior, providência que dever ser adotada.

Providência: Foi anexada aos autos do processo a declaração (1547521), portanto sanada a recomendação.

Recomendação 2: Embora verifica-se que foi justificado pela Administração (SEI nº 1482145), a não utilização preferencial do sistema de cotação eletrônica, caso seja possível, é recomendável que sejam consultados os preços constantes do Painel de Preços/Comprasnet, que registra os preços praticados nas contratações governamentais, com vistas a subsidiar o gestor público na estimativa de valores de contratações futuras, que poderão ser utilizados como parâmetros de valores estimados para a realização de licitações, porém os autos encontram-se sem o documento Justificativa de Preço, que deve ser juntado aos autos.

Providência: O documento Justificativa de Preço (1482139), encontra-se nos autos e foi encaminhado à Procuradoria.

Recomendação 3: Lembramos que tal diligência está em conformidade com o art. 15, inc. V da Lei nº 8.666, de 1993, que dispõe que sempre que possível, as compras deverão “balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.”

Providência: O preço baseado para efeito de contratação pela Dispensa de Licitação 06/2022 foi o estimado no processo anterior 23235.012351/2021-48, Pregão 21/2021 - Aquisição de material referente Projeto Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho que atende os parâmetros da legislação.

Recomendação 4: Ainda, é aconselhável que a unidade licitante verifique se não existe Ata de Registro de Preços de outros órgãos cadastrada nos sistemas eletrônicos e ainda em vigor, em condições de atender às suas necessidades, visando apurar possíveis condições de preços mais vantajosas.

Providência: Não foi localizado Ata de Registro de Preços de outros órgãos cadastrada nos sistemas eletrônicos e ainda em vigor, em condições de atender às necessidades supracitadas.

Recomendação 5: Com relação a autorização pra a contratação direta, observa que a mesma foi juntada ao autos (SEI nº 1482156), assinada pelo Pró reitor de Administração do IFTO, restando a autorização do Reitor, como gestor máximo do Instituto, o que deve ser providenciado.

Providência: No momento da disponibilização do documento autorização pra a contratação direta para assinatura, o Pró-Reitor estava substituindo o Reitor. Entende-se que ele tinha competência para responder como gestor máximo do Instituto.

Recomendação 6: Observa-se a juntada das Declarações que demostram a regularidade fiscal por parte das empresas a serem contratadas (SEI 1482161), ressalvando a necessidade de observância e atualização das certidões quando da contratação, haja vista a proximidade de vencimento da validade dos certificados.

Providência: Quando o processo for disponibilizado para confecção de empenhos será observado a validade das certidões.

Recomendação 7: Para a Aquisição de material referente ao Edital de Submissão de Projetos de Promoção à Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho para atender as necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, haverá a entrega da nota de empenho, conforme consta no item 4.1 do Termo de Referência. Sendo assim, recomenda-se a aplicação do artigo 55, da mesma lei, que elenca as cláusulas necessárias para o "contrato" que será efetuado.

O artigo 55 da Lei n. 8.666/93, especifica:

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos;

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

VIII - os casos de rescisão;

IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Providência: O Termo de Referência, disposto no documento SEI (1552034), que será enviado ao fornecedor juntamente com a nota de empenho (instrumento contratual deste prosseguimento), de forma que especifique todos os incisos do artigo 55 da lei referida.

Considerando o exposto acima e documentação anexada a este saneamento, entendemos que a administração saneou as pendências suscitadas e as recomendações emanadas do Douto Procurador no parecer acima qualificado.

Araguaína, 09 de março de 2022.

DAIANE MIRANDA DOS REIS

Coordenadora de Compras e Licitações

| Documento assinado eletronicamente por Daiane Miranda dos Reis, Coordenadora, em 09/03/2022, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Referência: Processo nº 23235.018707/2021-57 | SEI nº 1552049