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Legislações

por Diretoria de Comunicação - Vivian Facundes — publicado 26/10/2018 11h23, última modificação 08/10/2021 19h34

Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.

Proteção e defesa do usuário dos serviços públicos

by Joelma Lima Published 26/10/2018 11h33 Link

Instrução Normativa n.º 05, de 18 de junho de 2018

Orientações para atuação das Unidades de Ouvidoria

by Joelma Lima Published 26/10/2018 11h36 Link
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