A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi promulgada para proteger  os  direitos  fundamentais  de  liberdade,  privacidade e livre formação da personalidade de cada indivíduo. Essa lei versa sobre tratamento de dados pessoais, dispostos em  meio físico ou digital, feito  por  pessoa  física  ou jurídica de direito público ou privado. A  LGPD  altera  o  arcabouço  legal  brasileiro, apresentando novos conceitos, trazendo novas obrigações para a Administração Pública e fortalecendo os direitos dos titulares de dados.

Considera-se  tratamento  de  dados  qualquer  atividade  que utilize um dado pessoal na execução da  sua operação como,  por  exemplo,  coleta,  produção,  recepção,   classificação,   utilização,   acesso,   reprodução,  transmissão,  distribuição,  processamento,  arquivamento,  armazenamento,  eliminação,  avaliação  ou  controle   da  informação, modificação, comunicação, transferência e difusão ou extração. 

Em  síntese,  a LGPD,  que  consolida  as  boas  práticas  de coleta  e  tratamento  de  dados  pessoais  e  obriga  as instituições a repensarem  seus  modelos  de  segurança da  informação,  torna  a  relação  entre  a  instituição e  os  usuários  de  seus  serviços  mais  transparente,  fazendo  com  que  haja, de  parte  a  parte, maior cuidado com as informações pessoais.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Ustana Ferraz Soares -  Portaria REI/IFTO nº 646/2022, de 17 de maio de 2022.

Dúvidas:

Telefone: (63) 3229-2261

E-mail: ouvidoria@ifto.edu.br

Solicitações de informações sobre Tratamento de Dados Pessoais deverão ser realizadas através da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação

Políticas

1. Política de Proteção de Dados Pessoais.

2. Política de Privacidade de Dados.

Legislação

1. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 

2. Instrução nº 6/REI/IFTO, DE 17 DE MAIO DE 2022

3. Resolução CD/ANPD nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024

Programa

1. Programa de Governança em Privacidade.

Relatórios

1. Relatório de impacto a privacidade de dados SUAP.