Na quinta-feira, 12 de março, foi publicada a Portaria nº 322/2026, que designa a comissão responsável pela implementação do Reconhecimento de Saberes e Competências dos servidores Técnico-Administrativos em Educação (RSC-TAE), no âmbito do Instituto Federal do Tocantins (IFTO). 

A iniciativa faz parte de um planejamento institucional voltado para a estruturação dos procedimentos necessários à análise e à futura concessão do benefício, alinhando-se às diretrizes nacionais de valorização da trajetória profissional desses servidores.

Entre as atribuições da comissão está a definição de fluxos e procedimentos administrativos e, se necessária, a proposição de regulamentação interna, observada a legislação relacionada ao RSC-TAE. O benefício está previsto no Projeto de Lei nº 5.874/2025, aprovado no dia 10 de março, o qual institui o Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE). O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, devendo ainda ser sancionado para entrar em vigor.