O Projeto de Lei (PL) 5384/2020, que atualiza a Lei de Cotas, foi sancionado no dia 13 de novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele trata do ingresso em universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, no país, de estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e de pessoas com deficiência (PcD), além de alunos que cursaram integralmente o ensino médio ou fundamental em escolas públicas. 

Na forma de ingresso, anterior à aprovação do PL, o cotista concorria apenas nas vagas destinadas às cotas, mesmo que ele tivesse pontuação suficiente na ampla concorrência. Agora, primeiramente serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas. 

No que se refere ao critério de renda, foi reduzido o valor definido para o teto da renda familiar dos estudantes. Antes, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a nova legislação, esse valor passa a ser de um salário mínimo, atualmente em R$ 1.320. 

Outra mudança foi a inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, na forma do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs). Além disso, foi estabelecida  prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil; e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação. 

Entre as alterações está previsto, ainda, que a Lei de Cotas deverá ser monitorada anualmente e  avaliada a cada dez anos, com a elaboração e divulgação de relatórios. Outra mudança foi a inclusão de ministérios, além do Ministério da Educação, como responsáveis pelo acompanhamento da política de cotas, foram eles: Direitos Humanos e da Cidadania; Povos Indígenas e Secretaria Geral da Presidência da República. Anteriormente, o acompanhamento era realizado pelo Ministério da Educação. 

Vale ressaltar que as alterações na Lei de Cotas serão implementadas no IFTO já na próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024.  O Sisu é o programa do MEC que reúne as vagas oferecidas por instituições públicas de ensino superior de todo o Brasil. 

Lei de Cotas

A Lei de Cotas é fruto da luta dos movimentos negros e de outros movimentos sociais pelo acesso ao ensino superior. Ao longo dos anos, eles se uniram a pesquisadores, parlamentares e órgãos de controle para garantir que, no devido tempo, a revisão da Lei de Cotas se efetivasse para aprimorá-la. No Instituto Federal do Tocantins (IFTO), de 2013 até 2023, ingressaram 8770 estudantes por meio do sistema de cotas.

Você sabia?

Estudantes que ingressam pelas cotas têm desempenho acadêmico igual ou superior ao dos estudantes que ingressaram pelo sistema de ampla concorrência. A taxa de permanência e de conclusão do curso entre cotistas chega a ser 10% superior à taxa de estudantes da ampla concorrência. Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Confira aqui o resumo do que mudou.